Foi inaugurada em Pederneiras-SP, na manhã desta quinta-feira (4), a Unidade de Atendimento de Reintegração Social do Estado de São Paulo, no prédio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, 1630. No local será desenvolvido o Programa de Penas e Medidas Alternativas, que acompanha e fiscaliza os apenados à prestação de serviços à comunidade, utilizando o dom e a profissão de cada um a favor das entidades e secretarias municipais.

A Unidade de Atendimento de Reintegração Social é uma iniciativa da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP), por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (CRSC), em parceria com a Prefeitura de Pederneiras e com o Poder Judiciário.

O Programa de Penas e Medidas Alternativas, que será desenvolvido pela unidade de Pederneiras, é responsável por acompanhar e fiscalizar as pessoas que cometeram delitos considerados de baixo potencial ofensivo e foram condenados pelo Judiciário a prestar serviços à comunidade. Essa pena, alternativa à privação da liberdade, possibilita que o apenado cumpra a sanção trabalhando em instituições locais. A previsão é que a nova unidade acompanhe em torno de 200 pessoas.

Para prefeita municipal de Pederneiras-SP, Ivana Maria Bertolini Camarinha, “essa foi uma preocupação nossa no sentido de ser o mais abrangente possível nas questões que envolvem os problemas que impactam diretamente a sociedade. É um problema social e nós não podemos fechar os olhos a essa realidade. As pessoas que erraram não podem ser afastadas do seio da sociedade e, em algum momento, elas estarão retornando. E, nós temos que acolhê-las e criar condições para que possam ser reinseridas, ou mesmo, que cumpram suas obrigações perante a justiça de uma forma adequada. O município de Pederneiras está dando essa contribuição através dessa iniciativa e dessa parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária”.

Como funciona:

O projeto possibilita que o apenado cumpra a sanção trabalhando em instituições locais. A modalidade penal, considerada “moderna e eficaz” por renomados juristas, é uma via de mão dupla, onde o pequeno infrator presta serviços à comunidade a qual pertence, utilizando suas habilidades e conhecimentos para pagar sua dívida com a justiça e a sociedade sem ser exposto ao cárcere, mantendo assim o vínculo familiar e social.

Existem vários critérios legais para que um indivíduo receba este benefício (ser réu primário, não ter cometido crime com violência ou grave ameaça e que a pena pelo delito seja de até quatro anos), além disso, antes de iniciar o trabalho, ele passa por uma entrevista de modo que seu perfil profissional seja respeitado, assim como o perfil das entidades.

Programas de reintegração

O Programa de Alternativas Penais, executado pela CPMA, teve início em 1997 e já cadastrou mais de 239 mil pessoas condenadas pelo judiciário à prestação de serviços à comunidade. Atuando como alternativa ao aprisionamento, essa modalidade pode ser aplicada em casos de delitos de baixo potencial ofensivo. Consiste na realização de atividades de interesse geral em instituições públicas ou organizações da sociedade civil, levando em consideração a profissão, conhecimentos ou habilidades do apenado.

Mais do que uma penalidade, é uma oportunidade para os apenados prestarem serviços à comunidade, contribuindo de forma significativa para a sociedade e evitando o isolamento social e familiar.

O sucesso do programa é evidente: com uma taxa de reincidência de apenas 3,3%, o custo médio por apenado é significativamente reduzido em comparação com o encarceramento tradicional. Enquanto o custo por apenado em Alternativas Penais é, em média, de R$ 34,50, a modalidade convencional tem uma média de custo estimada em R$ 1.823,27 por mês, demonstrando a eficácia do investimento na reintegração social.

Para que o Programa seja executado de forma efetiva, a parceria com município, órgãos públicos e instituições tem um fator extremamente importante, pois disponibiliza vagas para que essas pessoas prestem serviço e cumpram as penas de forma digna no seio da sociedade.

Já o Programa de Atenção à Pessoa Egressa e Família, em vigor desde 2003, representa um compromisso contínuo com a reintegração social e a construção de laços familiares sólidos. Com mais de 2 milhões de atendimentos presenciais realizados até o momento, distribuídos pelas CAEFs em todo o estado de São Paulo, o programa oferece uma gama abrangente de serviços e suporte.

Além de orientação social e jurídica, as CAEFs proporcionam oportunidades de capacitação profissional e geração de renda, visando não apenas a reintegração do egresso na sociedade, mas também o fortalecimento de sua autonomia e dignidade. Esses serviços não só auxiliam o egresso em sua retomada da vida em sociedade, mas também têm um impacto positivo direto em suas famílias, que muitas vezes enfrentam dificuldades durante esse processo de transição.

Desde o início da pandemia de covid-19 em 2020, o Projeto Conexão Familiar expandiu suas operações para realizar quase 30 milhões de atendimentos virtuais, utilizando tanto o modelo de correspondências virtuais como o de videochamadas. Idealizado em um primeiro momento para manter os laços familiares durante um período de isolamento físico e restrições de visitas, hoje o projeto é essencial para aproximar familiares que não podem realizar visitas presenciais aos reeducandos.

Com a inauguração, o estado de São Paulo conta agora com 95 CPMAs e 61 CAEFs em funcionamento, graças ao grande envolvimento e empenho do Governo do Estado, prefeituras municipais, poder judiciário e sociedade civil. Essa união de esforços visa atenuar as possibilidades de reincidência, por meio de ações de garantia de direitos, de criação de oportunidades no mercado de trabalho e de enfrentamentos do preconceito pós-cárcere.

Informação: Secom Pederneiras