A Câmara Municipal de Campinas (SP) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) que proíbe a nomeação de condenados por racismo a cargos públicos no município. A decisão foi tomada na noite desta quarta-feira (5), em análise inicial. 

Para se tornar lei municipal, a proposta ainda precisa ser aprovada em segunda votação na Casa do Legislativo e sancionada pelo atual prefeito Dário Saadi (Republicanos). 

O Projeto de Lei, proposto pelo vereador Zé Carlos (PSB), determina o veto da nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal 7716/1989 (que define os crimes resultantes de preconceito de raça) e o veto só termina apenas após o cumprimento comprovado da pena.

Os crimes resultantes de preconceito de raça tem pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. A legislação tem agravantes e a pena pode ser aumentada se o crime for cometido por duas ou mais pessoas, por exemplo.