
Os vereadores de Campinas (SP) participaram, nesta segunda-feira (3), da primeira reunião ordinária de 2025, onde houve a aprovação de três projetos e o adiamento de outras três propostas. Entre as aprovações estavam o PL que autoriza a doação de materiais inservíveis da Prefeitura às sociedades de amigos de bairros, projeto de resolução que institui o programa Parlamento Jovem na Câmara e outro que institui o Regime de Adiantamento para Pronto Pagamento de Pequenas Despesas e dá outras providências.
Entre as propostas adiadas estavam a que institui o Programa Municipal de Responsabilidade Socioambiental e o Certificado Municipal de Sustentabilidade ASG e dá outras providências, que foi retirada com urgência pela liderança de governo. Outra proposta adiada foi a que obriga a concessão às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e aos seus acompanhantes de período de tolerância dobrado para saída de estacionamentos não gratuitos.
Uma proposta que institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia do Município de Campinas foi submetida a mais um adiamento para a discussão, visto que ela vem de uma reunião anterior. A próxima reunião ordinária acontece nesta quarta-feira (5), às 18h.
Propostas aprovadas
Projeto de Lei nº 195/24 - Autoria da Mesa da Câmara, que “altera a Lei nº 8.552, de 30 de outubro de 1995, que dispõe sobre a doação de materiais inservíveis da Administração municipal às sociedades de amigos de bairros, às associações de moradores e a outras entidades e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a fazer doações, de caráter provisório ou permanente, de materiais como móveis, máquinas, arquivos e outros utensílios às Sociedades Amigos de Bairros, Associações de Moradores, Cooperativas de Reciclagem, Gestão e Tratamento de Resíduos e outras entidades representativas da população, legalmente constituídas.
Projeto de Resolução n° 14/24 - Autoria da Mesa da Câmara, que “institui o programa Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Campinas”. A proposta reformula o programa Parlamento Jovem, originalmente criado pela Resolução 950/ 2018 para possibilitar aos estudantes do município a vivência do processo da democracia representativa e a compreensão do funcionamento do Poder Legislativo. Ao longo dos anos o programa passou por pequenas alterações práticas, com a finalidade de tornar mais operacionais algumas das dinâmicas e ressaltar os objetivos almejados, e a atual preposição consolida mudanças para que o PJ fique mais vivo e dinâmico, com efetivos resultados de amadurecimento político e disseminação de saberes sobre o Poder Legislativo entre as unidades escolares participantes e seus respectivos estudantes.
Projeto de Resolução nº 12/24 - Autoria da Mesa da Câmara, que “institui o Regime de Adiantamento para Pronto Pagamento de Pequenas Despesas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Administração Pública: favoráveis. A proposição visa à atualização a Resolução nº 944, de 6 de dezembro de 2017, que trata da instituição do Regime de Adiantamento para pronto pagamento de pequenas despesas no âmbito da Câmara Municipal de Campinas, a fim de adequá-la à lei Federal nº 14.133/2021, além de dar autonomia aos setores e celeridade na aquisição de bens e contratação de serviços de pequena monta.
Pautas adiadas
Projeto de Lei nº 351/21 - Autoria do vereador Permínio Monteiro (PSB), que “institui o Programa Municipal de Responsabilidade Socioambiental e o Certificado Municipal de Sustentabilidade ASG e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Meio Ambiente: favoráveis. A proposta determina que o governo municipal dê publicidade e discipline com clareza os meios e modos como as empresas estão trabalhando de modo sustentável com relação a “ASG”, que abarca a parte Ambiental, Social e Governança. Segundo o autor, a chancela de Selo de Empresa Sustentável será capaz de posicionar o município em prol da sustentabilidade ambiental.
Projeto de Lei nº 181/24 - Autoria do ex-vereador Edvaldo Cabelo (PL), que “obriga a concessão às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e aos seus acompanhantes de período de tolerância dobrado para saída de estacionamentos não gratuitos localizados em shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos semelhantes”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Levando-se em consideração eventuais problemas de mobilidade das pessoas beneficiadas, o período de tolerância – aquele intervalo em que não há cobrança do estacionamento – de cada local deverá ser dobrado para estas pessoas.
Projeto de Lei nº 23/24 - Autoria do ex-vereador Paulo Gaspar (NOVO), que “institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis. A prefeitura será obrigada a divulgar informações sobre a destinação dos recursos do programa auxílio moradia, permitir o conhecimento público da alocação dos recursos da política habitacional e permitir o conhecimento público sobre o déficit habitacional da cidade.
*Estagiário sob supervisão