A Câmara Municipal de Campinas (SP) realiza, nesta segunda-feira (3), a primeira Reunião Ordinária do ano e também da 19ª Legislatura da Casa de Leis. A sessão será aberta às 18h. Entre as votações previstas, a do Projeto de Lei que cria o Programa Municipal de Responsabilidade Socioambiental e uma proposição que autoriza doação de materiais inservíveis da Administração Municipal às sociedades. 

O projeto que será votado, de autoria do vereador Permínio Monteiro (PSB), tem como objetivo fomentar no município a participação de empresas atuantes em ações de desenvolvimento local sustentável. A proposição também propõe que seja instituída uma Certificação Municipal de Sustentabilidade ASG (Ambiental, Social e Governança). 

O PL define como responsabilidade socioambiental a participação de instituições privadas, organizações da sociedade civil e órgãos governamentais na implantação e consolidação de ações que promovam o bem-estar da sociedade com ética, transparência, respeito ao meio ambiente e à diversidade social. Neste sentido, o programa deverá promover o desenvolvimento local sustentável do município e preparar a cidade para receber investimentos alicerçados no conceito de responsabilidade socioambiental. 

Caso seja aprovado no Plenário e sancionado pelo prefeito, o Programa Municipal de Responsabilidade Socioambiental deverá, ainda, fomentar as boas práticas das instituições privadas e públicas para gerar operações socialmente conscientes, sustentáveis e corretamente gerenciadas.   

Outra proposição prevista para votação definitiva, de autoria da Mesa da Câmara, é a que autoriza que a doação de materiais inservíveis da Administração Municipal às sociedades de amigos de bairros, às associações de moradores e outras entidades. 

Na prática, isso significa que tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo poderão doar materiais que já não têm uso para eles. Poderão ser dados móveis, máquinas, arquivos e outros utensílios a Sociedades Amigos de Bairros, Associações de Moradores, Cooperativas de Reciclagem, Gestão e Tratamento de Resíduos e outras entidades representativas da população, desde legalmente constituídas. 

Por fim, também está prevista para a votação final do Projeto de Lei (Substitutivo Total) do ex-vereador Edivaldo Cabelo que obriga os shopping centers a conceder um período dobrado de tolerância nos estacionamentos a pessoas idosas e a pessoas com deficiência e respectivos acompanhantes. 

De acordo com o ex-vereador, a proposta leva em consideração eventuais problemas de mobilidade das pessoas beneficiadas, que faz com que demorem mais para se locomover da parte interna dos centros comerciais até onde os veículos estão estacionados.  

*Estagiário sob supervisão