A Prefeitura e a Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba (OAB/SP – 65ª Subseção) firmaram parceria para oferecer o serviço de assistência jurídica gratuita a partir de março.  O Decreto 1.752/2023 e o termo do convênio foram assinados nesta sexta-feira (10), na Emef Prof. Antônio de Freitas Avelar, no Estrela D’Alva.

Pelo decreto, a Prefeitura Municipal destinará à OAB local até R$ 250 mil por exercício, para execução do serviço de assistência jurídica para atender as pessoas de baixa renda de Caraguatatuba. A tabela de honorários advocatícios também está no Anexo Único da norma.   

O prefeito Aguilar Junior afirmou que o serviço de assistência jurídica gratuita “Dr. Henrique Manuel Alves” dá oportunidade para quem mais precisa desse auxílio.