A Câmara Municipal de Jacareí aprovou na sessão desta quarta-feira (8) em primeira discussão do projeto de lei Orgânica que estabelece novas regras de idade mínima para a aposentaria dos servidores públicos da cidade.

A medida foi aprovada por 12 votos favoráveis e um contrário, do vereador Luís Flávio (PT). A discussão modifica a Lei Orgânica à Emenda Constitucional 103/2019, acrescentando o artigo 154.

A lei define que o servidor público municipal será aposentado aos 62 de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, observando o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.

Segundo o prefeito, professores da rede municipal terão idade mínima de 57 anos, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio.

A segunda e última discussão do projeto será realiza na sessão ordinária de 22 de junho.