Na última quinta-feira (14), durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de São José dos Campos, os vereadores deliberaram sobre diversos projetos legislativos, resultando na aprovação de sete deles, enquanto outros sete foram lidos e agora começam a tramitar pelo processo legislativo.

Entre os aprovados está o PLC 30/2023, encaminhado pela prefeitura, que dispõe sobre as hipóteses de alteração da destinação de áreas públicas originalmente estabelecida em projetos de loteamentos como áreas verdes, de lazer ou institucionais (reservadas para instalação de equipamentos urbanos e comunitários, tais como escolas, creches, postos de saúde).

Dentre as possibilidades estão: ocupação de interesse social até 2016; alienação ou permuta com o objetivo de construir em Programa Habitacional de Interesse Social; e em razão da necessidade de mobilidade urbana, nos casos de alargamento e conexões viárias, sendo exigida a compensação da área desafetada. Apesar da aprovação, o texto recebeu oito votos contrários.