A Prefeitura de Caraguatatuba protocolou na Justiça uma Ação Civil Pública contra Praiamar para restituição de valores retidos em cartões.

A Prefeitura pede que a empresa apresente de forma imediata a listagem e o extrato de bilhetagem de passes, vales transportes e valores recebidos previamente do município, empresas e particulares. 

Ela também cobra a obrigação de restituir o valor retido no prazo de cinco dias. A municipalidade pede o imediato cumprimento da liminar, sob pena de fixação de multa diária pelo eventual novo atraso no fornecimento dos documentos.

Na ação, a Prefeitura requer a citação e intimação da empresa de modo a apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confissão. No documento, a Prefeitura aponta que diante da atitude da empresa o prejuízo da população é evidente e imensurável.

“Nota-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial que veda a retenção de pagamento de serviços prestados, mesmo que configurado o descumprimento contratual”, destaca o documento.

O que diz a Praiamar

Em nota, a Praiamar informa que está na justiça para definir se é a nova operadora ou a prefeitura de Caraguatatuba que devem assumir os créditos nos cartões de transporte público na cidade.