O Núcleo Litoral Norte do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) obteve uma importante conquista em prol do município de São Sebastião. Um montante de mais de R$ 14 milhões foi destinado ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária de São Sebastião como resultado de uma ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP).

A ação teve origem após a SABESP descumprir um acordo judicial e deixar de implantar rede pública de esgoto e abastecimento de água em diversos núcleos congelados do município de São Sebastião. Áreas congeladas são aquelas em que fica vetada a construção de novas ocupações, visando a proteção do meio ambiente.

Segundo o GAEMA, a administração do município do litoral paulista havia firmado o ajuste com a SABESP como forma de compensação ambiental pelos danos causados ao Canal de São Sebastião. No entanto, a celebração de um contrato de saneamento básico entre a SABESP e o Poder Executivo local, em 2019, bem como condenações judiciais que obrigavam o município a promover a regularização fundiária desses locais, afastaram o caráter compensatório da obrigação assumida no termo de ajustamento. Isso ocorreu porque as obras passariam a ser custeadas pela coletividade mediante o pagamento de tarifas.

Para evitar que a execução do novo contrato de saneamento cumprisse em si a obrigação do termo de ajustamento inicial, o Ministério Público solicitou a conversão da obrigação de fazer em pagamento, com o valor destinado ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável de São Sebastião.

A decisão de primeiro grau foi recentemente confirmada pelo Tribunal de Justiça, e a SABESP já efetuou o depósito do valor, que agora será utilizado para a regularização fundiária e sustentável dessas áreas afetadas no município de São Sebastião.