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Indec vai indenizar candidatos de concurso Caraguatatuba não realizado

Em caso de descumprimento, haverá aplicação de multa, segundo Ministério Público

Redação Band Vale 24/05/2022 • 16:37
Indec vai indenizar candidatos de concurso Caraguatatuba não realizado
Indec vai indenizar candidatos de concurso Caraguatatuba não realizado
Divulgação/Câmara de Caraguatatuba

O Indec (Instituto de Desenvolvimento Educacional e Capacitação) será obrigado a ressarcir todos os candidatos inscritos no concurso público realizado no fim de 2020 para ocupação de cargos na Câmara Municipal de Caraguatatuba

A Promotoria de Caraguatatuba havia aberto ação pedindo reembolso de taxas para os candidatos inscritos no concurso. 

O reembolso ocorre após o Tribunal de Contas ter cancelado o certame. O TC apontou violação à uma lei complementar (nº 173/2020), que proibia a realização de concurso público para cargos efetivos que não sejam decorrentes de vacância. 

Os valores deverão ser corrigidos e ter acréscimo de juros. O prazo para devolução das taxas é de 30 dias e caso haja descumprimento da determinação, será cobrada uma multa diária de R$ 500. Houve ainda o bloqueio de bens do Indec até o limite de R$ 322.665,00 para garantir o ressarcimento.

O Indec foi procurado mas não respondeu até o momento.