O Indec (Instituto de Desenvolvimento Educacional e Capacitação) será obrigado a ressarcir todos os candidatos inscritos no concurso público realizado no fim de 2020 para ocupação de cargos na Câmara Municipal de Caraguatatuba.
A Promotoria de Caraguatatuba havia aberto ação pedindo reembolso de taxas para os candidatos inscritos no concurso.
O reembolso ocorre após o Tribunal de Contas ter cancelado o certame. O TC apontou violação à uma lei complementar (nº 173/2020), que proibia a realização de concurso público para cargos efetivos que não sejam decorrentes de vacância.
Os valores deverão ser corrigidos e ter acréscimo de juros. O prazo para devolução das taxas é de 30 dias e caso haja descumprimento da determinação, será cobrada uma multa diária de R$ 500. Houve ainda o bloqueio de bens do Indec até o limite de R$ 322.665,00 para garantir o ressarcimento.
O Indec foi procurado mas não respondeu até o momento.
Tópicos relacionados
- facebook
- twitter
- whatsapp