A Justiça ordenou, em primeira instância, que a Prefeitura de São Sebastião atualize no Portal da Transparência os gastos durante a pandemia da Covid-19.

Na decisão, o juiz Gilberto Alaby Soubihe Filho afirma que há insuficiência nas informações prestadas pelo Poder Público.

“A probabilidade do direito é mais que evidente, uma vez que comprovada a insuficiência das informações prestadas, conforme apurado pelo TCE, bem como considerando-se que as divulgações requeridas são exigidas pela Lei nº 13.979/2020”, diz na sentença.

A partir desta decisão, a Prefeitura de São Sebastião tem cinco dias para fazer os ajustes necessários. O juiz também exige que a informação seja colocada de forma clara e objetiva.