A Justiça suspendeu o pregão que havia definido a contratação da empresa que iria operar à frente da TV Câmara de São José dos Campos. A decisão é de segunda-feira (4) e acata pedido de empresa concorrente da vencedora no certame. O contrato tem valor total estimado de R$ 7,2 milhões.

No pedido, a empresa classificou como irregulares os critérios adotados pela Câmara para a contratação. Entre os principais pontos, estariam a exigência de que a empresa tivesse registro no Conselho de Administração, além de experiência no 'media portal', marca de produto específica para arquivamento e gestão de acervos digitais. 

O produto seria o mesmo utilizado pela empresa que é a atual operadora do serviço na Câmara, e que também venceu a nova disputa.

Na decisão, assinada pelo Juiz Silvio José Pinheiro dos Santos, ele destaca ainda o fato de que a empresa que ingressou com o pedido não obteve acesso às cópias de documentação de habilitação apresentado pela vencedora. 

"Sendo evidente o periculum in mora, defiro a liminar para determinar a suspensão do certame aqui tratado, e/ou da contratação ou execução do contrato dele decorrente e determino que a autoridade coatora disponibilize em 05 dias os documentos de habilitação apresentados pela empresa vencedora, até decisão final do mandamus", afirma, em trecho da decisão. 

Em nota, a Câmara de São José dos Campos informou ainda não ter sido notificada.