Liminar proíbe Pinda de apreender bens pessoais de pessoas em situação de rua

Uma liminar concedida pela Justiça decretou que o município de Pindamonhangaba está impedido de remover e apreender bens pessoais, de trabalho e de sobrevivência de pessoas em situação de rua, salvo com prévia autorização judicial ou em casos de flagrante delito. 

A liminar concedida pelo magistrado Wellington Urbano Marinho na última sexta-feira (26) atende a pedido do promotor de Justiça Jaime Meira do Nascimento Junior. Cada eventual ato de descumprimento gerará multa de R$ 1 mil.

Entre os itens incluídos na decisão estão documentos, roupas, malas, medicamentos, carroças, materiais de reciclagem, malabares, instrumentos musicais, panelas, fogareiros, colchões, lençóis e barracas desmontáveis. 

Segundo o Ministério Público de São Paulo, o processo foi ajuizado após a Promotoria receber relatos de violência física, psicológica e patrimonial praticada pela Guarda Civil Metropolitana de Pindamonhangaba contra a população em situação de rua. Ainda segundo o ministério, um dos guardas envolvidos nessas medidas chegou a ser condenado em primeira instância pelo crime de tortura. 

Em nota, a Prefeitura de Pindamonhangaba informou que respeita a legitimidade e autonomia do Poder Judiciário e de sua decisão e informa que não tem conhecimento do ajuizamento desta ação. Confira a nota na íntegra: 

A Prefeitura de Pindamonhangaba respeita a legitimidade e autonomia do Poder Judiciário e de sua decisão e informa que não tem conhecimento do ajuizamento desta ação. A Secretaria de Negócios Jurídicos irá tomar conhecimento do teor da liminar para definir os procedimentos que serão adotados.

O município esclarece que está atuando com muita dedicação e com olhar humanizado para a reinserção social de pessoas moradoras em situação de rua, desde que a situação agravou-se em todo o Brasil com o pós-pandemia.

Através da Secretaria de Assistência Social, o trabalho de abordagem social e de orientação a esse público vem sendo intensificado através de educadores sociais e técnicos do Setor de Abordagem Social, que oferecem programas sociais como Casa de Passagem, Auxílio Desemprego (PEAD) dentre outros.

Recentemente, foram registrados casos de moradores em situação de rua que foram resgatados e hoje trabalham com dignidade, conseguindo libertar-se de seus vícios.

Entendemos que nossos espaços públicos devem ser preservados para a boa convivência social e familiar e reforçamos a seriedade de nossas ações sociais e humanizadas para com os moradores em situação de rua.