Paraibuna está com inscrições abertas para o Processo de Escolha Unificada de Membros do Conselho Tutelar do município.
Segundo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o processo está dividido em três etapas eliminatórias: inscrição, prova de conhecimento específico e eleição dos candidatos aprovados.
As inscrições devem ser feitas no Departamento Municipal de Assistência Social, na Av. Major João Elias Calazans, 365, região central, de segunda a sexta, das 8h às 16h. O processo se encerra no dia 24 de abril. A remuneração para exercer o cargo de conselheiro tutelar no município é de R$ 2.115,86.
As eleições para a definição dos membros do Conselho Tutelar (Quadriênio 2024/2027) estão previstas para acontecer no dia 1º de outubro de 2023, por meio de voto direto, secreto e facultativo. A última eleição havia sido realizada em 2019.
Podem votar cidadãos maiores de 16 anos, inscritos regularmente como eleitores do município de Paraibuna.
Caberá à Comissão Especial Eleitoral, que já foi instituída para o presente Processo de Escolha, conduzir os trabalhos e análises de cada etapa, visando a admissão dos Conselheiros Tutelares devidamente qualificados para exercerem a função e que conquistem as vagas abertas nas eleições deste ano.
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar são exigidos os critérios do artigo 133 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos nesta lei complementar.
Os detalhes sobre o processo de escolha unificada de membros do Conselho Tutelar da Estância Turística de Paraibuna podem ser obtidos por meio do link:
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_63_0_1_28032023154334.pdf
