Contribuintes de Jacareí têm até esta terça-feira (19) para efetuar o pagamento da primeira parcela do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), na modalidade de acerto em “Duas parcelas”. O programa oferece anistia de 100% de juros e multas sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2023.
Na modalidade de duas parcelas, a segunda vence em 20 de dezembro de 2024. Além disso, o Refis permite outras opções:
- Parcela única: 100% de desconto em juros e multas para pagamentos integrais realizados até 19 de novembro ou até 20 de dezembro de 2024.
- 12 parcelas: 50% de desconto em juros e multas, com a primeira parcela vencendo até 20 de dezembro de 2024 e as demais no dia 20 de cada mês.
O contribuinte pode aderir ao programa online pelo site da Prefeitura de Jacareí, na área “Cidadão”, acessando a opção “Refis – Parcelamento de Dívida Ativa”. Quem preferir atendimento presencial pode buscar o AtendeBem, localizado no paço municipal.
É importante manter os pagamentos em dia para garantir os benefícios. O não pagamento de uma parcela cancela o acordo, exigindo uma nova negociação para retomada dos descontos.
