A prefeitura de São José dos Campos enviou um Projeto de Lei à Câmara Municipal, ampliando as restrições ao comércio de sucatas e materiais recicláveis em ferros-velhos da cidade.

Segundo o Executivo, o objetivo é impedir o armazenamento e a comercialização de produtos furtados ou roubados. Segundo o texto, os ferros-velhos serão obrigados a apresentar nota fiscal de entrada de produto, lançar a compra em livro de estoque, especificando origem e destinação dos materiais.

No livro, devem constar nome, endereço e identidade do vendedor dos produtos. As penalidades previstas vão desde a apreensão da mercadoria, a autuação e multa, interdição do estabelecimento, e até a cassação do alvará de licença.  

Na Câmara, o Projeto já foi lido e está aguardando pareceres das comissões de Justiça e Economia para entrar na pauta de votação.