Uma recente decisão judicial nesta terça-feira (28) reverteu a proibição que impedia a Prefeitura de Taubaté de aplicar multas à Associação Paulista para o Desenvolvimento de Medicina (SPDM), em casos de não cumprimento das obrigações contratuais. 

A determinação, assinada pela juíza Marcia Beringhs Domingues de Castro, estipula que a SPDM não pode interromper a prestação de serviços no HMUT (Hospital Municipal Universitário de Taubaté)  sem uma justificativa que ultrapasse 90 dias de inadimplência por parte do município.

A juíza afirmou em sua decisão que “O contrato que rege o serviço discutido nos autos e conta com a assinatura/anuência da autora foi claro ao dispor sobre a aplicabilidade dos artigos 77 a 88 da Lei nº 8.666/93, tendo explicitado que a autora/contratante só poderia cessar a prestação dos serviços após 90 (noventa) dias da interrupção dos repasses a cargo do Município. Não há questionamento nos autos sobre a legalidade ou constitucionalidade desta cláusula contratual, que tem por fundamento os princípios da Continuidade do Serviço Público e da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, beneficiando a população local (coletividade) que usufrui dos serviços de saúde prestados pela autora.”

Além disso, foi informado na decisão que "a autora, por ter deixado de prestar parcialmente o serviço sem autorização contratual ou judicial, descumprindo seus deveres, deve ficar sujeita à imposição das sanções previstas no contrato".

A disputa legal entre a SPDM e a Prefeitura de Taubaté tem sido um ponto de tensão nos últimos meses, com a administração local buscando meios legais para aplicar penalidades à SPDM por alegado descumprimento de suas responsabilidades contratuais na prestação de serviços médicos.

A decisão da juíza Castro agora permite que a Prefeitura aplique multas à SPDM em caso de não cumprimento do contrato, visando garantir a continuidade e qualidade dos serviços de saúde prestados à população de Taubaté.

O que diz a Prefeitura de Taubaté

"A Prefeitura de Taubaté informa que o TJSP valida e faz valer o acordado em contrato, entre a municipalidade e a SPDM. A suspensão dos serviços de forma unilateral por parte da SPDM prejudica a população e portanto a prefeitura está autorizada a aplicar as sancões cabíveis a OS que gere o HMUT."

O que diz a SPDM

A Associação Paulista para o Desenvolvimento de Medicina (SPDM) foi procurada pelo Jornalismo da Band Vale e não emitiu um posicionamento até a publicação dessa notícia. Assim que uma nota for enviada, essa matéria será atualizada.