O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu a favor da Lei da "Ficha Limpa" em Jacareí, em processo judicial desde 2018. A decisão do Supremo não viu vício de iniciativa na lei de autoria do Legislativo da cidade, após um acordão do Tribunal de Justiça ter declarado inconstitucional a medida.
A decisão do STF transitou em julgado no dia 16 de agosto. Segundo o ministro Edson Fachin, "não há falar em vício de iniciativa de lei que impõe obrigação que deriva automaticamente da própria Constituição da República".
A Lei 6.226/2018, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), foi votada e aprovada em setembro de 2018, porém, vetada pelo Executivo na época. Em novembro daquele ano, a Câmara derrubou o veto, mas no mesmo mês, a Prefeitura de Jacareí entrou na Justiça pedindo inconstitucionalidade da lei da "Ficha Limpa".
Neste ano, o processo foi julgado no STF e transitou em julgado. A Lei da "Ficha Limpa" em Jacareí visa impedir a nomeação ou contratação de servidores, sejam efetivos ou comissionados, na administração pública direta e indireta que tenham contra a sua pessoa representação julgada nas esferas cível, administrativa e criminal, no prazo oito anos desde a decisão.
A Prefeitura de Jacareí foi procurada para comentar a decisão do STF, mas ainda não retornou o pedido de posicionamento. Esta matéria será atualizada quando isso ocorrer.
