O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, nesta segunda-feira (16), manter a suspensão da lei que promoveu um aumento de 5% nos salários dos secretários municipais de São José dos Campos A lei havia sido aprovada pelo prefeito Anderson Farias (PSD) em março deste ano.

O projeto foi apresentado pela Prefeitura na Câmara no dia 23 de março, estendendo aos secretários municipais, o reajuste de 5%, chamado de gatilho, que havia sido aplicado aos servidores públicos. Com isso o salário dos secretários passaria de R$14.739, para R$15.476, gerando uma despesa extra de R$ 172 mil por ano aos cofres públicos.

O Tribunal de Justiça já tinha realizado a suspensão do projeto anteriormente. Após a primeira suspensão, o STF (Supremo Tribunal Federal) também decidiu manter a decisão.

De acordo com a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, "não convence a alegação do Município de São José dos Campos no sentido de que “a remuneração dos agentes políticos do Município é o teto constitucional para a remuneração do funcionalismo municipal”, de modo que “eventual congelamento salarial em decorrência da impossibilidade de revisão geral anual terá o condão de repercutir negativamente em todos os servidores municipais”. Isso porque, nos termos do art. 37, XI, da Constituição, para a fixação do teto remuneratório dos servidores públicos municipais, o paradigma é o subsídio do Prefeito. No entanto, a Lei Municipal nº 10.672/2023 tem aplicação restrita aos Secretários Municipais, não promovendo qualquer alteração no subsídio do Chefe do Poder Executivo."

O que diz a Prefeitura de SJC

"A Prefeitura de São José dos Campos informa que vai se manifestar quando for oficialmente notificada."