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Bolsonaro sanciona lei que proíbe eutanásia de cães e gatos saudáveis

Medida prevê penas de prisão e multas em descumprimento; norma não se aplica a doenças graves e contagiosas

BandNews FM 22/10/2021 • 11:19 - Atualizado em 22/10/2021 • 18:17
 Lei não se aplica em casos de eutanásia motivada por doenças graves ou enfermidades contagiosas incuráveis
Lei não se aplica em casos de eutanásia motivada por doenças graves ou enfermidades contagiosas incuráveis
Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil

A medida sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro foi publicada na edição desta quinta-feira (21) do "Diário Oficial da União". A norma elaborada pelo deputado Ricardo Izar (PP-SP) começa a exercer punições em 120 dias.

A lei não se aplica em casos de eutanásia motivada por doenças graves ou enfermidades contagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais - o que deve ser justificado em laudo técnico.

A mudança ressalta que as entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade do sacrifício nesses casos.

O texto também define que, exceto em casos de doenças contagiosas, o animal poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção.

Em caso de descumprimento, serão aplicadas penas de prisão e multa previstas na Lei de Crimes Ambientais.