O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite desta quinta-feira (23) o projeto de lei que categoriza combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e transporte coletivo como essenciais e indispensáveis. A medida limita a cobrança do ICMS pelos estados em até 18%.
A publicação em edição extra do Diário Oficial da União, no entanto, aponta que parte das compensações financeiras as unidades da federação foi vetada.
O pagamento pela União para compensar o piso constitucional da Educação e da Saúde com possível perda de arrecadação de estados e municípios foi vetada. Também fica proibido que estados sem dívida com a União recebam compensação através da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. As unidades com dívidas pendentes com o governo federal poderão deduzir o valor como compensação financeira de perdas.
Governadores alegam que podem perder até R$ 100 bilhões com a limitação do ICMS. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é a principal fonte de arrecadação dos estados e a cobrança sobre os produtos agora considerados essenciais chegavam até 30%.
A compensação de parte das perdas foi uma contrapartida inserida no texto para facilitar a aprovação da lei defendida pelo Palácio do Planalto. Bolsonaro e auxiliares apostam na limitação do imposto para reduzir os preços nas bombas de combustíveis. Estimativas governamentais indicam que o preço final ao consumidor pode cair em até R$ 1,30.
A limitação na cobrança do ICMS, no entanto, já é questionado no Supremo Tribunal Federal. Onze governadores (Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul) acionaram o STF para que considere inconstitucional a lei aprovada na Câmara e no Senado.
Especialistas apontam que a lei pode ser inconstitucional porque a definição das alíquotas de impostos estaduais não é atribuição da União, além de que as receitas estaduais não podem ser impactadas pelo governo federal sem anuência dos estados.
