A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o texto-base do projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a nova proposta, a punição por esse crime será aplicada apenas aos agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de cometer a infração.

A atual legislação permite a condenação também por omissões ou atos culposos, ou seja, sem intenção. Com isso, o novo projeto acaba por restringir a condenação pelo crime.

A improbidade administrativa tem caráter civil, ou seja, não se trata de punição criminal, já que atentam contra os cofres públicos, resultando em enriquecimento ilícito ou que vão contra a administração pública.  

Entre as penas previstas estão: ressarcimento do prejuízo, indisponibilidade dos bens e suspensão dos direitos políticos.

O projeto estabelece também que, nestes casos, a sanção de perda da função pública atinge o mesmo cargo da época que o crime foi cometido.  

Mas permite que, em caráter excepcional, a Justiça estenda a punição a outros vínculos públicos "considerando-se as circunstâncias do caso e a gravidade da infração".

Agora, o projeto será analisado pelo Senado. Não há prazo para essa votação.

Especialistas alegam que o projeto afrouxa as regras e gera impunidade. Os deputados, no entanto, alegam que a nova formatação da lei dá mais segurança jurídica para os servidores e entes públicos.