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Câmara aprova projeto que permite a privatização dos Correios

A empresa não poderá fechar agências essenciais à prestação de serviço postal

BandNewsFM 05/08/2021 • 22:05
Agora, o projeto segue para análise dos senadores.
Agora, o projeto segue para análise dos senadores.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (05), o Projeto de Lei (PL) 521/21 - que autoriza a privatização dos Correios. O texto do deputado Gilberto Cutrim (Republicanos-AM) teve 286 votos a favor e 173 contrários. Agora, o projeto segue para análise dos senadores.

De acordo com a proposta, o monopólio para carta, cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com os Correios por mais cinco anos.

A Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL) será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais – assim, ficará responsável por atuar na fiscalização do setor.

A nova empresa não poderá fechar agências essenciais à prestação do serviço postal universal em áreas remotas do País.

A proposta ainda determina que os empregados não poderão ser demitidos sem justa causa por 18 meses depois da venda da empresa e deverão contar com plano de demissão voluntária.

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