A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (05), o Projeto de Lei (PL) 521/21 - que autoriza a privatização dos Correios. O texto do deputado Gilberto Cutrim (Republicanos-AM) teve 286 votos a favor e 173 contrários. Agora, o projeto segue para análise dos senadores.
De acordo com a proposta, o monopólio para carta, cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com os Correios por mais cinco anos.
A Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL) será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais – assim, ficará responsável por atuar na fiscalização do setor.
A nova empresa não poderá fechar agências essenciais à prestação do serviço postal universal em áreas remotas do País.
A proposta ainda determina que os empregados não poderão ser demitidos sem justa causa por 18 meses depois da venda da empresa e deverão contar com plano de demissão voluntária.
