A Câmara dos Deputados deve concluir nesta quarta-feira (6) a votação da proposta que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na noite desta terça-feira (5) o texto-base do projeto alterou o entendimento sobre crimes contra a administração pública.

Pela proposta, a responsabilização desses delitos só será confirmada se houver comprovação de dolo, ou seja, intenção de lesar o poder público. Pela legislação atual, também existe a punição por atos culposos, ou seja, quando não há intenção de se cometer o crime.

Os parlamentares ainda precisam votar os destaques, ou seja, as sugestões de mudanças ao projeto apresentadas pelos próprios parlamentares.

Especialistas em administração pública têm criticado a medida, vista como um facilitador para casos de corrupção. Deputados que defendem o texto afirmam, no entanto, que o projeto combate excessos na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.