A Câmara dos Deputados aprova, em segundo turno, a PEC dos Precatórios. O placar foi de 332 votos a favor, 141 contra e uma abstenção.

Agora, os parlamentares analisam os destaques que podem alterar o projeto. Dos cinco destaques que iam ser analisados pela Casa, dois foram retirados. 

A proposta deve abrir um espeço fiscal de mais de 108 bilhões de reais que serão repartidos entre gastos com seguridade social, despesas de saúde, previdência e programas de renda, como o Auxílio Brasil que vai atender 17 milhões de famílias.

Isso só será possível porque a emenda constitucional limita o teto de gastos da União com precatórios. Agora, as despesas anuais terão como base de reajuste a Taxa Selic e a data limite para os pagamentos é 2036.

Além disso, o cálculo anual de pagamento dos precatórios foi modificado. Ele será definido a partir do IPCA acumulado do ano anterior com desconto das requisições de pequeno valor. 

Em 2022, o gasto total com os precatórios está limitado a R$ 89,1 bilhões de reais. 

Outro ponto alvo de polêmicas foi o Fundef, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, cujos precatórios serão tratados como prioridade e pagos em até três anos.