CCJ da Câmara aprova anistia para partidos que descupriram legislação

Proposta vale para falhas no preenchimento de cotas e prestação de contas

Rádio BandNews FM

CCJ da Câmara aprova anistia para partidos que descupriram legislação
Agora, proposta de emenda à Constituição vai para análise na comissão mista
Foto: Câmara dos Deputados/Pablo Valadares

A Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), por 45 votos a 10, a proposta de emenda à Constituição que anistia partidos que descumpriram a legislação eleitoral e que não preencheram as cotas para mulheres e negros de 2015 a 2022.

A mudança ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, antes de seguir ao Senado. Caso seja aprovada, será a quarta anistia concedida aos partidos em 30 anos. 

A PEC também permitirá que legendas possam buscar verba com empresas para quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015, ano em que o Supremo Tribunal Federal tinha decidido que empresas não poderiam mais fazer doações para campanhas.