A votação de projeto de lei que prevê proibição da união homoafetiva foi adiada após diversos bate-bocas na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.

Os parlamentares vão se reunir novamente no próximo dia 27, em uma quarta-feira, para continuar o debate do PL. A audiência desta terça (19) chegou a paralisada por mais de uma vez após pressão do movimento LGBTQIA+, que estava no local e considera a medida inconstitucional e um ataque a cidadania no Brasil. Diversas entidades da comunidade se manifestaram e protestaram contra a votação da comissão.

O projeto pretende incluir no Código Civil que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou entidade familiar”. 

No entanto, a união de pessoas do mesmo sexo já é um tema consolidado no Brasil. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido a união de pessoas do mesmo sexo como núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os cartórios do Brasil realizassem casamentos homoafetivos. Em 2015, a então ministra do STF Carmem Lúcia considerou que uma união estável homoafetiva é equivalente à entidade familiar e garantiu a um casal de homens do Paraná o direito de adotar duas crianças, abrindo precedente para casos similares.

O relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), quer anular a decisão que equipara as relações homoafetivas e as relações heterossexuais. Em sua justificativa, o deputado argumenta que a Constituição só prevê como “família” o núcleo de pessoas formado por homem e mulher.

Caso seja aprovado, o texto ainda precisará passar outras comissões antes de ir ao plenário e posteriormente, ao Senado.