Vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro um pacote de projetos com mudanças na legislação e que permite a distribuição de recursos públicos neste ano eleitoral.

Uma das propostas aprovadas pelo Congresso Nacional libera que o governo federal faça doações, durante todo o ano, de itens como ambulâncias, cestas básicas e tratores, por exemplo.

Atualmente, de acordo com a Lei Eleitoral, doações da administração pública a entidades públicas e privadas são proibidas em ano de eleições.

A lei atual proíbe doações três meses antes das eleições para garantir que candidatos não se beneficiem com as ações.

Há casos de exceção, como calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária.

A lei atual não autoriza doações três meses antes das eleições para garantir que os candidatos não se beneficiem dos bens doados.