
O Congresso Nacional tem 120 dias para analisar a Medida Provisória que equipara o PIX a dinheiro vivo e garante que o pagamento digital não seja taxado. A MP foi publicada em edição especial do Diário Oficial da União desta quinta-feira (16) e já está em vigor.
Com o texto, o governo tenta evitar que os comércios cobrem taxas adicionais aos consumidores para valores digitais e em espécie. Além disso, a medida garante ao usuário a efetividade do sigilo nos pagamentos.
A MP veio junto com a revogação da norma da Receita Federal que aumentava a fiscalização sobre transações financeiras acima de R$ 5 mil para pessoas físicas. O objetivo seria cruzar informações de contribuintes no Imposto de Renda para coibir fraudes e sonegação de impostos.
O governo derrubou a regra depois de uma onda de fake news que se espalhou na internet sobre uma possível taxação do PIX - o que era mentira.
Agora, a fiscalização volta à regra anterior que é mais dura e obriga os bancos a informar movimentações a partir de dois mil reais.
O recuo do governo sobre o ato de fiscalização da Receita Federal repercutiu no Congresso. A oposição trata a revogação da medida como uma vitória; por outro lado, o fato irritou a base governista.
A avaliação é de que a comunicação do Planalto foi incapaz de reverter a narrativa de que o PIX não seria taxado e que a Receita já monitorava as transações antes. O presidente Lula se pronunciou sobre o caso e disse "não ter medo de enfrentar mentiras".
O governo promete punir os responsáveis por disseminar as informações falsas, e pediu à Polícia Federal a abertura de inquérito para investigar o caso.
A Advocacia-Geral da União também pediu a apuração de práticas abusivas envolvendo golpes com o PIX por causa da confusão com a informação. A investigação ficará à cargo da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, ligado ao Ministério da Justiça.