Os contribuintes com dívidas com a Receita Federal podem já quitar as pendências sem multa ou juros.

Isso pode ser feito por meio da autorregularização incentivada de tributos, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro passado.

Até primeiro de abril, o contribuinte pode aderir ao programa no site da Receita Federal

O contribuinte admite a existência do débito e paga apenas o valor principal da dívida. Em troca, ele desiste de eventuais processos na Justiça em troca do perdão de juros e multas.

O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 48 meses.

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem participar, desde que confessem a dívida.

Débitos de empresas incluídas no Simples Nacional não são alvo do programa.

Podem ser incluídas dívidas constituídas entre 30 de novembro de 2023 e primeiro de abril de 2024.