O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta terça-feira (18) a Câmara, Senado e Advocacia-Geral da União (AGU), um prazo de 10 dias para explicarem a resolução aprovada na última quinta-feira (13) sobre mudanças nas regras que garantem maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Dino atende a um pedido feito pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) e a uma ação protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). O partido afirmou que a emenda inaugura “uma nova fase de orçamento secreto”.
No mesmo dia que a resolução foi aprovada, Dino declarou que a que solução encontrada para o orçamento secreto ainda estaria “longe do ideal”.
A resolução prevê a obrigatoriedade de um sistema informatizado para a apresentação e registro de emendas, facilitando o acesso público às informações, garantindo maior controle social, bem como conter justificativas detalhadas que demonstrem claramente os benefícios sociais e econômicos esperados com a execução das ações propostas.
