O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino rejeitou um pedido da Advocacia Geral da União para que a revisão da decisão que impunha limites para a liberação de emendas parlamentares ao Congresso.

Dino defende que a decisão deve ser integralmente rejeitada e que não há o que reconsiderar. "Não há o que reconsiderar, pois as decisões do plenário do STF derivam diretamente da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e — mais recentemente — da LC [lei complementar] 210/2024", diz a decisão do magistrado.

O pedido protocolado pela AGU pedia que Dino reconsiderasse parcialmente a decisão, retirando a necessidade de apresentação do nome do parlamentar que solicitar a chamada “emenda pix”. Outro ponto abordado pelo pedido é o trecho que limita o crescimento das despesas com as verbas.

Com a recusa de Dino, o governo deve enfrentar maior dificuldade para avançar o projeto de corte de gastos na Câmara dos Deputados.