O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, será o relator da ação da Advocacia-Geral da União que tenta impedir que a Corte abre inquéritos de ofício, ou seja, sem pedido prévio da Procuradoria-Geral da República. 

A ação assinada por Bruno Bianco questiona o artigo 43 do regimento interno do STF. 

A medida do Palácio do Planalto é uma resposta após o presidente ser incluído no inquérito das fake news, que foi aberto de ofício em 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli.

Fachin foi escolhido o relator por prevenção, ou seja, porque já tinha sob sua relatoria um caso anterior semelhante – uma ação do PTB de junho deste ano que questionou a mesma norma.

Como relator, caberá ao ministro determinar as primeiras providências no caso. 

O ministro pode emitir uma decisão individual ou, se preferir, levar o tema diretamente a plenário.