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Fachin cobra explicações do governo sobre política de aborto

Ministro vê indícios de violação dos direitos das mulheres

BandNewsFM 01/07/2022 • 17:18 - Atualizado em 01/07/2022 • 18:02
Entidades solicitam que a Corte suspenda a cartilha divulgada pelo Ministério da Saúde
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Em uma ação que trata sobre a questão do aborto, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin afirmou, nesta sexta-feira (01), que a política fixada pelo governo pode indicar uma violação dos direitos das mulheres.

Ele é o relator de um processo apresentado por quatro entidades de saúde que pedem que a Corte impeça que o governo federal possa restringir o aborto legal para gestações de até 22 semanas.

Por isso, deu prazo de cinco dias para que tanto o presidente Jair Bolsonaro quanto o Ministério da Saúde enviem informações sobre o assunto.

Na mesma ação, as entidades solicitaram que a Corte suspenda a cartilha divulgada pelo Ministério da Saúde que vai contra a atual legislação brasileira.

Elas argumentam que o governo distorceu dados técnicos e que isso pode criar entraves para os casos que se enquadrem nas regras, como no caso de gravidez resultante de estupro, quando a mãe corre risco de vida ou se o feto tem anencefalia.