Governo federal poderá arrecadar até R$ 3,5 bilhões este ano com a regulamentação das empresas de apostas online no Brasil. Sancionado em dezembro do ano passado, o projeto passará a ter validade em janeiro de 2025.
Até agora, mais de 100 empresas já pediram autorização para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Há, ainda, a expectativa de novos pedidos de regulação, já que as inscrições seguem abertas.
De acordo com o CEO da empresa americana de software OpenBet - que fornece tecnologia para as "bets" -, Jordan Levin, a regulamentação à vista abre caminho para novos negócios no Brasil.
"O mercado brasileiro tem muito potencial, as pessoas amam esportes por aqui. A nova legislação é transparente, série e ajuda a trazer pessoas sérias para o setor", declarou.
A regulamentação do setor prevê tributação sobre empresas e apostadores. Os impostos equivalem a 15% do valor do prêmio e 12% do dinheiro arrecadado pelas "bets" - a maior parte será destinada aos ministérios do Esporte e do Turismo.
As novas regras também estabelecem limites para evitar fraudes e proteger apostadores com problemas associados aos jogos. Entre as principais estão: a obrigação de que empresas tenham sede e administração no Brasil, oferecendo segurança cibernética; e a proibição de sugerir que apostas são um tipo de renda extra.
Além destas regras, o pagamento dos jogos não poderá ser feito com cartão de crédito, apenas com Pix e transferência bancária. Texto também prevê a proibição de apostas para menores de idade, assim como jogadores, técnicos e árbitros.
