O governo federal publicou nesta terça-feira uma medida provisória que prorroga para 2023 o prazo para reembolso de reservas turísticas, shows e festivais cancelados diante da pandemia.

O novo texto desobriga as empresas ou responsáveis pelos serviços de reembolsarem os consumidores em caso de adiamento ou cancelamento.

Isso, se houver remarcação ou disponibilização de crédito até 31 de dezembro de 2023.

Caso não seja possível remarcar, a restituição deverá ocorrer até 31 de dezembro deste ano para os cancelamentos realizados no ano passado, além de 31 de dezembro de 2023 para os cancelamentos realizados neste ano.

Já em vigor, a MP será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.