No começo da noite desta sexta-feira (14), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello o direito de ficar calado em seu depoimento à CPI da Pandemia, marcado para a próxima quarta-feira (19).

Nesta quinta-feira (13), a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um habeas corpus junto ao STF pedindo para que Pazuello tivesse o direito de não responder aos questionamentos da CPI, já que ele foi convocado como testemunha, o que lhe obrigaria a responder todas as perguntas dos senadores.

Com a decisão, Pazuello poderá pedir o direito de ficar calado em perguntas que considerar que podem levá-lo a produzir provas contra si. A AGU também pediu para que o ex-ministro ficasse imune de uma possível prisão pela CPI, caso se recuse ou responda algo que os membros da Comissão considere como uma inverdade e o magistrado também aceitou o pedido.

Pazuello poderá também ser acompanhado por um advogado durante o depoimento. Apesar da decisão, o ex-ministro está obrigado a falar a verdade “relativamente a todos os demais questionamentos não abrigados nesta cláusula”. A decisão de Lewandowski ainda fala que os senadores não poderão o constranger moral ou fisicamente, em especial ameaças de prisão ou de processo caso esteja atuando no exercício regular dos direitos explicitados na decisão.

“Essa amplíssima prerrogativa de que dispõem às Casas Legislativas, em que pese a sua indiscutível relevância como instrumento de fiscalização e controle da administração pública, não é absoluta, conforme tem afirmado esta Suprema Corte, encontrando limites no catálogo de direitos e garantias fundamentais abrigado na própria Constituição Federal”, disse o magistrado.