Juízes e procuradores conseguiram adiar o prosseguimento da Proposta de Emenda à Constituição que reduziria férias das carreiras jurídicas de 60 para 30 dias. De acordo com as associações das categorias, o momento de pandemia é inoportuno para discutir mudanças.
Até o momento, os servidores não foram atingidos pela reforma administrativa.
Nove associações que formam a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público se mobilizam também contra o pacote de medidas elaboradas pelo ministério da economia que acaba com benefícios de outros servidores públicos. Nesta segunda-feira (17), o vice-presidente, Hamilton Mourão, afirmou que a Reforma Administrativa deve ser aprovada até o fim de 2021.
Nas últimas semanas, foi publicada uma portaria pelo governo federal que permitirá a servidores públicos aposentados que exercem determinados cargos públicos, por exemplo, receber acima do teto constitucional. Mourão preferiu não entrar em detalhes, mas disse que há jurisprudência para o ato.
REFORMA ADMINISTRATIVA
O parecer favorável da reforma administrativa foi lido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo deputado federal Darci de Matos, nesta segunda-feira (17). Um pedido de vista coletivo adiou a votação do relatório. A CCJ apenas verifica se a proposta está de acordo com a constituição.
Após o prazo do pedido de vista, que são duas sessões do plenário, o parecer será votado no colegiado e a proposta vai para uma comissão especial, onde será debatido o conteúdo. O relatório excluiu o trecho que veda a funcionários públicos de carreiras típicas de estado realizar qualquer outra atividade remunerada.
