O Tribunal de Justiça de São Paulo atende a um pedido do Partido dos Trabalhadores e suspende a inclusão da manutenção de semáforos na PPP da Iluminação Pública.

A decisão do juiz Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim foi divulgada nesta segunda-feira (12).

No mês passado, o Tribunal de Contas do Município autorizou que a prefeitura fizesse um aditamento no contrato da PPP da Iluminação Pública, possibilitando que a empresa responsável pela iluminação da capital ficasse, também, responsável pelo conserto e a modernização dos semáforos.

Na ação julgada pelo TJ, o PT pediu que esse aditamento fosse suspenso: o partido quer que a prefeitura faça uma licitação específica para contratar uma empresa que cuide do parque semafórico.

O juiz acatou o pedido, mas a decisão gerou interpretações diferentes:

No despacho, Tarcísio Ferreira Cotrim mandou suspender a lei que possibilitou o aditamento do contrato e não o contrato propriamente dito.

O colunista da BandNews FM para assuntos jurídicos, Rodrigo Haidar, entende, por exemplo, que a decisão do magistrado suspenderia o contrato, mas é apenas uma interpretação. Ele faz uma crítica aos juízes que insistem no juridiquês e, dessa forma, afastam a população do entendimento de decisões importantes para a cidade.

Procurada pela reportagem, a prefeitura de São Paulo disse que ainda não foi notificada oficialmente da decisão, mas entende que, no despacho, não há nenhuma ordem judicial determinando a suspensão do contrato e, portanto, o cronograma de modernização dos semáforos não muda.

A Assessoria do TJSP disse que não pode comentar ou explicar as decisões dos juízes.

A lei que possibilitou o aditamento do contrato foi sancionada em janeiro deste ano e ela continuará suspensa até que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça decida se vai torná-la inconstitucional ou não.