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Leilão da Cedae é confirmado para sexta (30), mesmo com projeto da Assembleia Legislativa suspendendo o certame

29/04/2021 • 17:40
Divulgação/Cedae
Divulgação/Cedae
Foto: Divulgação/Cedae

Apesar da Assembleia Legislativa do Rio ter aprovado um projeto de decreto legislativo que suspende o leilão da Cedae, o Governo do Estado afirma que o pregão está mantido para esta sexta-feira (30).

Pouco depois da tumultuada sessão que aprovou o texto, de autoria do presidente da Alerj, o deputado André Ceciliano, o governador em exercício Cláudio Castro publicou em edição extraordinária do Diário Oficial um decreto que mantém o leilão.

Como justificativa por trás da decisão, o governo afirmou que a concessão dos serviços pertence aos municípios do Rio, que apenas delegaram a condução do processo ao Estado.

Por isso não seria da atribuição da Assembleia tomar medidas referentes a ação.

Em nota, a Procuradoria da Casa informou que está analisando a legalidade do ato e, em caso de ilegalidade, vai tomar possíveis providências.

Parlamentares do Partido Novo, contrários a aprovação do projeto, protocolaram um mandado de segurança na Justiça do Rio pedindo a anulação da votação, alegando que a mesma foi ilegal.

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