O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (4) um texto sobre o projeto de lei de Regulamentação do Trabalho de Transportes de Pessoas. O documento, que será encaminhado com urgência constitucional ao Congresso, propõe uma remuneração mínima e direito à previdência social, com recolhimento do INSS.

A minuta é uma negociação entre o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, representantes de trabalhadores e empresas de transporte, que prevê um pagamento de R$ 32 por hora trabalhada e sem exclusividade, permitindo que o motorista trabalhe para mais de uma empresa.

A proposta é para que os motoristas de aplicativos sejam reconhecidos como uma categoria autônoma.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão 45 dias cada para analisar a proposta.