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Maioria no STF vota para derrubar lei que facilita porte de arma para CACs no PR

Corte julga primeira de dez ações do governo Lula contra regras de estados e municípios

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Legislação armamentista
Legislação armamentista
Reproduçao/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para invalidar uma lei estadual do Paraná que facilitaria o acesso a armas de fogo por colecionadores, atiradores e caçadores, os chamados CACs. Essa é a primeira ação sob análise da Corte, entre as dez apresentadas pelo governo federal que questiona regulamentações estaduais sobre o tema.

O relator do caso, Cristiano Zanin, iniciou o julgamento virtual, com a argumentação de que não cabe aos estados terem leis específicas para o setor, porque a legislação nesse caso é de competência nacional. Acompanharam o voto os ministros Gilmar Mendes, Luiz Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin, Luiz Fux e André Mendonça.

Além da Advocacia Geral da União, o presidente Lula também assinou o pedido para invalidar as leis estaduais que tratam do acesso a armas por CACs. A previsão é de que o julgamento acabe ainda nesta quarta-feira (3), caso não haja pedido de vista.

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