A Prefeitura de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, regulamenta o pagamento de uma indenização por entrega voluntária de arma de fogo. O projeto faz parte do Pacto Niterói Contra a Violência e vai acontecer de forma complementar ao pagamento já existente em âmbito federal. Os valores variam de R$ 300,00 a R$ 1.000,00, a depender do tipo de arma.

Segundo o decreto, que já está em vigor, as armas devem ser entregues na unidade da Polícia Federal em Niterói. Após a entrega, um documento deve ser apresentado ao Gabinete de Gestão Integrada municipal, dando entrada no processo de indenização.  

Após receber a documentação, uma comissão criada pela prefeitura terá quinze dias para analisar os dados. O pagamento da indenização deve ser feito em até trinta dias úteis após a comunicação da aprovação.  

O formulário de solicitação de indenização está disponível no Diário Oficial do Município.