Será analisado pelo Congresso Nacional o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos de transporte. O texto foi assinado e entregue aos parlamentares nesta segunda-feira (04) e prevê uma série de medidas de proteção aos trabalhadores.

A proposta é dividida em 4 eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde, e transparência.

Confira as principais regras apresentadas pelo Planalto para a regulamentação da profissão:

• Jornada de trabalho: 8 horas de jornada de trabalho com período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma de 12 horas diárias;

• Remuneração: trabalhador receberá R$ 32,09 por hora de trabalho;

• Reajuste anual: em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;

• Sem exclusividade: motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;

• Suspensão de trabalhadores: plataformas terão de seguir diretrizes para suspender trabalhadores de seus apps;

• Exclusão: só poderá ser feita pela empresa em “hipótese de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma”, desde que assegure o direito de defesa ao motorista;

• Previdência: trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%.

O Congresso pode alterar trechos do projeto que, caso aprovado no Parlamento, seguirá para sanção ou veto do presidente Lula.