A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a exigência de autorização das mesas diretoras do Congresso para ações policiais contra parlamentares volta a ganhar força no Congresso Nacional após novas investigações sobre emendas parlamentares. As informações e a análise são do colunista da BandNews FM Rodrigo Orengo, de Brasília.
Diante das últimas operações sobre supostos desvios de emendas parlamentares, os senadores e deputados passaram a se articular para incluir a PEC, apresentada em 2021, na pauta deste ano. Na última operação da Polícia Federal (PF) sobre emendas, um dos alvos era assessor do deputado federal Afonso Motta (PDT-RS).
Segundo a PF, há indícios de uma espécie de corretagem das emendas parlamentares antes dos recursos chagarem ao destino final. De acordo com as provas obtidas, estava previsto em contrato o repasse de 6% do valor total das emendas para a empresa que fazia essa intermediação.
O ministro Flávio Dino, quando decidiu pela operação para investigar esse contrato, diz claramente que não tem como existir intermediário por se tratar de um recurso público que precisa ir do Congresso direto para uma instituição
Outros parlamentares também teriam adotado a mesma prática, segundo a PF. A PEC já tinha sido tema de discussão entre os parlamentares após operações nos gabinetes de Carlos Jordy e Alexandre Ramagem no âmbito das investigações do 8 de janeiro.
"Mesmo se tratando de decisão judicial, os parlamentares argumentam que tem prorrogativas e imunidade. Essa discussão não é nova, já ouvimos muito na época da Lava Jato. Isso sempre causou muito incômodo dentro do Congresso Nacional, mas ordem judicial, principalmente do STF, precisa ser cumprida", disse Orengo.
Revisão do Foro Privilegiado
Outro ponto que vem sendo discutido pelos parlamentares é uma possível mudança no foro privilegiado. Atualmente, o foro privilegiado (ou foro por prerrogativa de função) é um direito concedido a algumas autoridades públicas para serem julgadas por tribunais superiores, e não pela justiça comum, a partir da primeira instância.
No entanto, agora, os parlamentares avaliam que pode ser melhor ser julgado a partir da primeira instância. Segundo Orengo, os deputados e senadores acreditam que pode ser melhor ser julgado pela Justiça comum por haver mais esferas para recorrer.
"As decisões do Supremo tem sido rápidas. Muitos deputados defendem revisão do foro privilegiado. Foi-se o tempo em que realmente era um privilégio responder para o Supremo até porque os processos dormitavam, tinha aquela 'lenga-lenga' da Suprema Corte, mas agora está andando mais rapidamente. Essas ideias ganham corpo depois de novas operações com foco no Congresso", avalia o colunista.
