A PEC dos Precatórios foi finalmente promulgada pelo Congresso Nacional, depois que a Câmara analisou e aprovou as mudanças feitas no texto pelos senadores durante a tramitação da proposta.

Como a PEC original aprovada pelos deputados acabou modificada no Senado, era preciso uma nova análise, o que acabou gerando o temor de que não seria possível a promulgação para viabilizar o Auxílio Brasil.

O novo programa social que vai substituir o Bolsa Família vai pagar parcelas de 400 reais para 17 milhões de famílias que atualmente vivem abaixo da chamada linha da pobreza.

Pelo texto aprovado, um limite anual foi estabelecido para o pagamento de precatórios, que são as dívidas da União que já foram reconhecidas pela justiça e que não cabem mais recursos.

O texto aprovado determina que, para 2022, a aplicação desses recursos deve ser feita exclusivamente em seguridade social e no Auxílio Brasil.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o fatiamento da proposta vai ajudar inclusive na implantação de outros programas sociais.

Para o presidente da Câmara, Arthur Lira, a promulgação da PEC é motivo de orgulho para os parlamentares.

Com a PEC dos Precatórios, a expectativa do governo é que se abra um espaço fiscal de quase 40 bilhões de reais no Orçamento de 2022.

Além disso, outros quatro bilhões de reais também devem ser abertos com os precatórios parcelados fora do limite, chegando a um total de 44 bilhões de reais.

Somando as mudanças no cálculo do teto de gastos, que já foram promulgadas, o espaço fiscal em 2022 vai aumentar cerca de 108 bilhões.