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Procurador-Geral da República é contra privatização dos Correios

Augusto Aras afirma que ato vai contra a Constituição, que não permite a prestação indireta destes serviços

Rádio BandNews FM 07/07/2021 • 09:58 - Atualizado em 07/07/2021 • 09:59
Pronunciamento foi feito após pedido de novas informações feito pela ministra Cármen Lúcia
Pronunciamento foi feito após pedido de novas informações feito pela ministra Cármen Lúcia
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O procurador-geral da República se manifesta contra a privatização total dos Correios. Augusto Aras se pronunciou nesta terça-feira (06) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em andamento no Supremo Tribunal Federal.

A ADI foi proposta em dezembro pela Associação dos Profissionais dos Correios. O procurador-geral da República afirmou que tal ato vai contra a Constituição brasileira, que não permite a prestação indireta destes serviços.

"A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –ECT– até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica", afirmou Aras. Para Augusto Aras, a estatal até pode ser privatizada, mas não a área de serviços postais e correio aéreo.

O pronunciamento de Aras foi após o pedido de novas informações feito pela relatora do caso no Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia, com a necessidade de um complemento à petição inicial.