Com a aprovação do regime de urgência da proposta, a Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (30) o mérito do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam em todo o país até 2027.

A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de trabalhadores.

São eles: Indústrias Têxtil, de Calçados, Máquinas e Equipamentos e Proteína Animal, Construção Civil, Comunicação e Transporte Rodoviário, entre outros que empregam mais de nove milhões de trabalhadores.

Além disso, o projeto traz uma "emenda municipalista", que diminui de 20% para 8% a alíquota da contribuição previdenciária de prefeituras com população inferior a 142 mil habitantes.

O texto já foi aprovado pelo Senado e permite que as empresas substituam a contribuição previdenciária, ou seja, 20% sobre salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta que varia de 1% a 4,5%.

Havia uma expectativa para que tanto a urgência como a prorrogação fossem votadas nesta terça-feira (29). No entanto, pela falta de um acordo entre os líderes da Casa sobre a medida que reduz a contribuição previdenciária paga por municípios sobre o salário de servidores, optou-se por votar somente a urgência.

Com a aprovação, os trâmites determinados pelo Regimento Interno da Câmara, como análise e votação em comissões temáticas, foram dispensados e a proposta será votada diretamente no plenário.