O âncora e colunista Reinaldo Azevedo, que comanda 'O É da Coisa' na BandNews FM, analisou durante a manhã desta segunda-feira (9) sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

O trecho em discussão trata da exigência de ordem judicial prévia e específica para exclusão de conteúdo e responsabilização civil de provedores, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados pelos usuários.

"O fato da empresa, eventualmente, ser responsabilizada por barbaridades que estão sendo publicadas ameaça a liberdade de expressão? Vamos ao 8 de janeiro de 2023. Transmissão ao vivo do ataque às sedes dos Três Poderes. [...] As empresas não sabiam? Precisavam de uma ordem judicial para impedir aquela transmissão? Isso é uma piada, claro que vai cair", analisou.

Na última semana, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, considerou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil e destacou que os provedores têm condições tecnológicas para detectar conteúdos ilícitos.

Dessa maneira, as empresas podem ser responsabilizadas quando as publicações coloquem em risco a integridade física de pessoas vulneráveis, o estado democrático de direito ou que prejudiquem a saúde pública.

"Quer dizer que o Supremo vai legislar no lugar do Congresso? Não. O Congresso poderia ter legislado. O Supremo vai julgar, que é o que ele faz. Não é porque o Legislativo não legisla, que o Judiciário também não vai julgar", finalizou.